O CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) Assis, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, dá início no Município ao projeto “Registrar é Legal”, coordenado pela Juíza de Direito Mônica Tucunduva Spera Manfio, com o objetivo de incentivar as mães a fazerem a regularização na Certidão de Nascimento de seus filhos, para inclusão do nome do genitor, além de possibilitar a harmonização das relações familiares.
De acordo com Mônica Tucunduva Spera Manfio, juíza de Direito da Vara da Família e das Sucessões e juíza coordenadora do CEJUSC de Assis, o projeto citado foi criado e inspirado em outro projeto, denominado “Paternidade Responsável”, previsto no parecer normativo nº 283/2008, da Corregedoria Geral da Justiça, que propõe que toda criança tem o direito de ver constar o nome do pai e da mãe em sua Certidão de Nascimento.
Segundo ela, estudos demonstraram que a ausência da figura paterna é fator determinante para elevar a probabilidade de inúmeros problemas emocionais e comportamentais no desenvolvimento da criança e do adolescente.
“Foi então que decidimos ampliar o projeto inicial como forma de acrescentar outros procedimentos que viabilizem uma solução mais completa e célere quanto aos casos de reconhecimento de paternidade”, acrescentou a Juíza.
Ela salienta ainda que, após levantamento realizado através das secretarias Municipais da Educação e da Assistência Social, na faixa etária de 0 até 17 anos, em Assis, há cerca de 300 crianças e adolescentes sem constar o nome do pai na certidão de nascimento.
O projeto “Registrar é Legal” ocorrerá em duas etapas; a 1ª com reuniões em três escolas Municipais. Dia 21/08 no EMEIF Coraly Júlia, 23/08 na EMEIF Mafalda Salotti Bartholomei e 27/08 na EMEIF João Mendes Júnior. Durante as reuniões será proporcionada às mães a conscientização da importância em reconhecer o direito de seus filhos em saber quem o genitor e, assim, ter o nome do pai inserido em seu registro.
Já na segunda etapa acontecerá o mutirão, oportunidade em que o pai poderá reconhecer espontaneamente a paternidade de seu filho, com a consequente elaboração de uma nova certidão de nascimento, bem como os interessados encaminhados, já com agendamento, para solicitação de carteira de identidade.
Na mesma ocasião, os envolvidos poderão agendar, caso tenham interesse, sessão de conciliação/mediação, junto ao CEJUSC, onde poderão tratar questões envolvendo alimentos, guarda e regime de convivência, entre outras.
A realização do projeto em Assis conta com a parceria do Juiz Corregedor do Cartório de Registro Civil das pessoas naturais e de Interdições e Tutelas da sede da Comarca de Assis, Adilson Russo de Moraes, das secretarias municipais da Educação e da Assistência Social, do Fundo Social de Solidariedade, Departamento de Comunicação da Prefeitura de Assis, Cartório de Registro Civil, Laboratório de Análises Clínicas, Ordem dos Advogados do Brasil, Polícia Civil, Polícia Militar, Ministério Público e servidores públicos.
