Cidade

A Prefeitura de Marília, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, vai promover no próximo dia 20 de dezembro (sexta-feira), a partir das 20h, em frente ao Paço Municipal, o Show de Prêmios do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) 2019.
Serão sorteados um total de 23 prêmios, sendo um veículo 0 km Renault Kwid Life 1.0 2019/2020; duas motos Yamaha Factor 150 ED Flex 2019/2020; dez Smart TV 40 polegadas; e dez Smartphones. Logo após o sorteio haverá um grande show com a dupla Guilherme e Santiago.
Participarão do sorteio, exclusivamente, os proprietários ou possuidores de imóvel a qualquer título, que comprovarem a quitação total do IPTU do exercício 2019 até o dia anterior à data do sorteio, isto é, até 19 de dezembro (quinta-feira), seja em cota única ou de forma parcelada.
Tratando-se de locatário, para o recebimento do prêmio, deverá ser exibido o carnê do IPTU 2019 quitado juntamente com o contrato de locação, ou outra prova convincente de que o tributo pago as suas expensas.
Em caso do imóvel de propriedade ou posse de mais de uma pessoa, se contemplado, o titular da posse constante no Cadastro Imobiliário do Município representará os demais para efeito do sorteio e recebimento do prêmio.
Ainda de acordo com o Decreto Nº 12.624/19 estão impedidos de participar do sorteios os imóveis pertencentes ou de posse do Prefeito de Marília, do Vice-Prefeito de Marília, dos Vereadores da Câmara Municipal de Marília; dos Secretários Municipais, do Chefe de Gabinete, do Procurador Geral do Município e dos demais ocupantes de cargos comissionados da Prefeitura, da Câmara, da Codemar, do Daem, da Emdurb e do Ipremm; além dos membros da Comissão Organizadora da Campanha de Arrecadação.
Não participarão também do sorteio os imóveis cuja cobrança do IPTU estiver em pendência judicial ou administrativa, relativo ao ano de 2019, exceto para aqueles que comprovarem o efetivo recolhimento do tributo dentro do prazo estabelecido no decreto, ou seja, 19 de dezembro de 2019. E por se tratar de Campanha de Arrecadação, também não participarão do sorteio os imóveis isentos ou imunes do IPTU.
Os prêmios não reclamados em até 180 (cento e oitenta) dias após a realização do sorteio serão distribuídos entre as entidades assistenciais inscritas junto ao Conselho Municipal de Assistência Social, mediante sorteio específico para esse fim.
Se for constatado que o carnê do IPTU/2019 não estava quitado no prazo fixado pelo decreto (19 de dezembro), o prêmio passará automaticamente para o número imediatamente superior e, assim, sucessivamente até que se chegue ao real contemplado.
A Prefeitura de Marília se responsabilizará pelo licenciamento do veículo e das motos, sendo que os mesmos serão entregues após a emissão dos certificados de registro em nome dos contemplados.
O prefeito Daniel Alonso disse que o objetivo este ano será contemplar um número maior de contribuintes. “No passado foram quatro prêmios, sendo dois veículos e duas motos. Para este ano vamos contemplar 23 contribuintes que quitarem o IPTU até a próxima quinta-feira, dia 19. Convido a população a comparecer ao sorteio e depois prestigiar o show com Guilherme e Santiago.”

Fotos: Arquivo/Assessoria de Imprensa PMM

A Prefeitura de Marília, por iniciativa do prefeito Daniel Alonso, inicia nesta segunda-feira, dia 16, a distribuição das cestas natalinas aos servidores municipais. Os kits serão entregues em dois locais (conforme a escala abaixo); no ginásio da avenida Santo Antônio e na Garagem Municipal. Aposentados da administração direta e indireta também terão o benefício.
A cesta reforçará a ceia de Natal de milhares de famílias de trabalhadores que, ao longo do ano, contribuíram para manter serviços de qualidade à população de Marília.
Cada cesta é composta pelos seguintes itens: um chester tradicional de 3kg a 3,6kg; um lombo suíno temperado de 1kg; uma peça de alcatra suína fatiada de 500g a 700g; e uma bolsa térmica de 16 litros.
Distribuída pela primeira vez em 2018, a cesta natalina é mais um benefício instituído pela administração do prefeito Daniel Alonso e que vai beneficiar mais de 7.000 servidores da Prefeitura, sendo entregue anualmente sempre no mês de dezembro.
Como ocorreu no ano passado, a entrega será feita no ginásio “Neusa Galetti”, na avenida Santo Antônio. O acesso dos servidores será pela entrada do estacionamento, pela rua Francisco Xavier Ambrósio.
O cronograma de entrega foi definido pela equipe da Secretaria Municipal da Administração, com o aval do prefeito Daniel e apoio, desde o ano passado, dos demais órgãos envolvidos.
Confira abaixo as datas, horário e locais da entrega da Cesta Natalina:
Local: Ginásio Neusa Galleti (das 8h às 16h30) – entrada pelo estacionamento (rua Francisco Xavier Ambrósio).
•    Dias 16 e 17 de dezembro – Servidores da Secretaria Municipal da Educação

•    Dia 17 de dezembro – Servidores da Secretaria da Saúde

•    18 e 19 de dezembro – Demais secretarias e Aposentados da Prefeitura (Ipremm e INSS)

•    19 e 20 de dezembro – Daem e Aposentados e Pensionistas do Daem

Local: Garagem Municipal (das 8h às 16h30) – Avenida República, 5370
•    18 de dezembro – Servidores das Secretarias de Obras, Meio Ambiente, Limpeza Pública e Agricultura

Para a retirada, o servidor deverá levar um documento original com foto (RG ou CNH). Se a retirada for feita por um terceiro, este terá que levar o documento original do servidor ou autorização com firma reconhecida.
Os produtos são congelados, com validade de um ano, e serão entregues já dentro da bolsa térmica, que deverá ser levada o quanto antes para a residência, mantendo congelados até o momento do preparo.
“A Cesta Natalina é mais um grande benefício implantado e mantido pelo prefeito Daniel Alonso a todos os servidores ativos e inativos. Pedimos aos servidores que fiquem atentos e compareçam nas datas definidas para a retirada da sua cesta”, disse o secretário municipal da Administração, Cássio Luiz Pinto Júnior, o Cassinho.

Fotos: Ligia Ferreira/Assessoria de Imprensa PMM

A mais profunda Reforma da Previdência já aprovada no país (Emenda Constitucional), promulgada pelo Congresso este ano, traz algumas mudanças para os servidores públicos. O alerta é do Ipremm (Instituto de Previdência do Município de Marília).

As regras valem para a Administração Direta (Municípios, Estados e União) e também para autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público. Em Marília, incluem Câmara Municipal, Daem, Codemar e Emdurb.

Para dar ciência aos órgãos públicos do município e recomendar as adequações, a presidente do Ipremm, Mônica Regina da Silva, foi recebida pelo prefeito Daniel Alonso nesta quarta-feira, no gabinete.

“Renovamos nosso compromisso com o Ipremm e com os servidores. Gestão responsável não foge de problemas e não faz populismo. O jurídico da Prefeitura já está analisando essa situação e vamos fazer o que for necessário, juntamente com a Câmara”, disse Daniel Alonso.

PEC PARALELA

Ainda não se trata da reforma na previdência dos Estados e Municípios (Regimes Próprios), explica a Presidente do Instituto. Portanto, ainda não houve nenhuma mudança no tempo de contribuição e idade mínima para aposentadoria.

Esses itens estão na chamada “PEC Paralela – Proposta de Emenda à Constituição”, que deverá mudar a previdência de todos os servidores do País. O texto foi aprovado em novembro pelo Senado e acabou de chegar à Câmara, onde será discutido, podendo ser alterado, antes da votação em plenário.

“Pouca gente sabe, mas esta Reforma no Regime Geral, que trata do trabalhador da iniciativa privada e servidores da União, já traz consigo algumas alterações constitucionais que vão repercutir nos servidores municipais. É importante entender que mudanças são essas”, disse Mônica.

O QUE JÁ MUDOU?

A Reforma aprovada (regime geral/União), em seu artigo 9º (parágrafos 2º e 3º), estabelece que os Regimes Próprios – como é o caso do Ipremm – ficam responsáveis apenas pelas aposentadorias e as pensões por morte.

Na prática, não pagarão mais os auxílios doença ou salário maternidade, bem como qualquer outro tipo de benefício temporário. O servidor será pago diretamente pelo Tesouro do ente federado (Prefeituras, Estados ou União).

Isso acontece porque estes benefícios deixaram de ser reconhecidos como previdenciários e passam a ser estatutários. “Essa mudança não será sentida pelo servidor. Muda apenas a fonte pagadora: deixa de ser o Ipremm e passa a ser a Prefeitura”, explica Mônica.

A medida que deve trazer mais impacto é o aumento da alíquota de contribuição do servidor ativo. Isso porque, conforme os artigos 11, 36 e 9º da Reforma da Previdência, o desconto aplicado no Distrito Federal, Estados e Município não poderá ser menor que o dos servidores da União, fixado em 14%.

“A alíquota atual é de 11%, mas terá que aumentar para, pelo menos, igualar à União. E isso tem que ser feito por lei municipal, porque a lei antiga agora fica inconstitucional. Os prefeitos e governadores de todo o País terão que enviar projeto de lei às Câmaras e Assembleias fazendo essa correção. Não será um ato discricionário do governante, mas vinculante. Se não fizer, pode incorrer em crime de responsabilidade”, disse Mônica.

Os governadores e prefeitos, porém, devem observar a chamada “noventena”, que estabelece prazo de carência de pelo menos 90 dias, após a promulgação da Reforma da Previdência, para vigência da nova alíquota.

READAPTAÇÃO

A Reforma da Previdência (regime geral/União), que já está valendo, cria a readaptação do trabalhador também no serviço público. Assim, o servidor que perder a capacidade do exercício do cargo, poderá ser readaptado para cargo desde que tenha a habilitação (escolaridade) equivalente, mantendo-se a remuneração do cargo de origem.

“Essa medida traz segurança jurídica. Antes da reforma, se esse servidor (com perda de habilidade) fosse colocado em uma função diferente da que foi contratado, devido a sua condição de saúde, estaria automaticamente em desvio de função. Agora, obedecendo a Reforma da Previdência, essa adaptação pode ser feita, com equivalência”, disse Mônica.

ACÚMULO DE BENEFÍCIOS

Outra mudança importante está no acúmulo de benefícios. Mônica explica que, à exceção de cargos acumuláveis previstos na Constituição (profissões regulamentadas da Saúde, Magistério e cargos técnicos), a Reforma da Previdência acabou com a cumulatividade

“O servidor não vai poder mais acumular duas aposentadorias, mesmo que seja em regimes diferentes (INSS e Ipremm, por exemplo), onde terá o direito de optar pela mais vantajosa e receber parte do benefício menos vantajoso”, explica Mônica.

No caso de pensão + aposentadoria, o servidor igualmente terá que optar pela mais vantajosa, podendo receber um percentual do outro benefício (menos vantajoso).

INCORPORAÇÕES

A Reforma da Previdência (regime geral/União) acabou com as incorporações de “vantagens de caráter temporário ou vinculados ao exercício da função de confiança ou cargo de comissão”, para o cálculo do benefício. A mudança passou a valer no dia 13 de novembro deste ano, não afetando os valores anteriormente incorporados.

“É muito importante esclarecer que estas mudanças não partem de um desejo do prefeito Daniel, aliás a Secretaria de Previdência já publicou Nota Técnica com orientações aos Municípios quanto a adoção imediata dessas medidas (Nota Técnica SEI nº 12212/2019/ME). Portanto, não são atos revestidos de discricionariedade, mas vinculados ao texto da Constituição Federal, que passam a vigorar de imediato. A PEC mudou a Constituição Federal e qualquer medida que for adotada fora dela, poderá ser declarada ilegal, acarretando prejuízos para o município e para a população”, reforçou a presidente do Ipremm.

Mônica asseverou que ainda há outras mudanças que devem ser seguidas de forma imediata, mas se referem a posicionamentos que já vinham sendo adotados pela autarquia previdenciária, por meio de posicionamentos jurídicos e pareceres da Secretaria de Previdência Social e que, ao final, contribuem para que muitas questões que vinham sendo discutidas no Judiciário sejam pacificadas por força do texto constitucional.

O prefeito Daniel Alonso informou que está sendo convocada uma reunião de trabalho com a Câmara Municipal, para discutir os apontamentos do Ipremm e dirimir as dúvidas dos vereadores.

NORMAS DE APLICABILIDADE IMEDIATA
Dispositivo         Tema
Art. 37, § 14 da Constituição e art. 6º da Emenda Constitucional nº 103/2019         Preceito segundo o qual a utilização de tempo de contribuição de cargo público e de emprego ou função pública, ainda que se trate de tempo de contribuição para o RGPS, acarreta o rompimento do vínculo com a Administração Pública, ressalvando-se a concessão de aposentadoria pelo RGPS até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Art. 37, § 15 da Constituição c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 103/2019         Vedação de complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes, que não seja decorrente da instituição do regime de previdência complementar a que se referem os §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição ou que não seja prevista em lei que extinga RPPS, ressalvadas as complementações de aposentadorias e pensões já concedidas.
Art. 38, V, da Constituição         Regra de filiação previdenciária segundo a qual o servidor que venha a exercer mandato eletivo, na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
Art. 39, § 9º da Constituição c/c o art. 13 da Emenda Constitucional nº 103/2019         Vedação de incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo, ressalvadas as incorporações efetivadas até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Art. 40, § 19 da Constituição         Concessão do abono de permanência nas regras permanentes. (Por meio de lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem restringir o alcance dessa norma, estabelecendo critérios para seu pagamento)
Art. 40, § 19 da Constituição; Emenda nº 41/2003 (arts. 2° e 6°)         Concessão do abono de permanência com base nas regras de transição das Emendas anteriores, enquanto não forem extintas para os RPPS dos Estados, Distrito Federal e Municípios, mediante lei do respectivo ente que referende integralmente a sua revogação pelo art. 35, incisos III e IV, da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Art. 40, § 22 da Constituição         Vedação da instituição de novos regimes próprios de previdência social.
Art. 4º, § 10 da Emenda Constitucional nº 103/2019         Manutenção, no âmbito do RPPS dos Estados, Distrito Federal e Municípios, do cálculo dos proventos de aposentadoria concedida com fundamento na integralidade da remuneração, conforme lei do respectivo ente federativo em vigor antes da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Art. 9º, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019         Recepção constitucional, com status de lei complementar, da Lei Federal nº 9.717/1998.
Art. 9º, § 1º da Emenda Constitucional nº 103/2019         Modo de comprovação do equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social, cuja norma encerra em si o conceito desse equilíbrio
Art. 9º, §§ 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019         Limitação do rol de benefícios do RPPS às aposentadorias e à pensão por morte (os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade não devem ser pagos à conta do RPPS, ficando a cargo do Tesouro dos entes federativos, passando agora a ser considerado como um benefício estatutário e não mais previdenciário, integrando a remuneração para todos os fins, com relação ao salário-família e o auxílio-reclusão, entendemos que a sua natureza é de benefício assistencial a ser concedido a servidores de baixa renda, inclusive quando aposentados, não integrando a remuneração destes, estando a cargo do ente federativo o seu pagamento).
Art. 9º, §§ 4º e 5º da Emenda Constitucional nº 103/2019         Vedação para o estabelecimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, de alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, salvo na situação de ausência de déficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao RGPS.
Art. 9º, § 6º da Emenda Constitucional nº 103/2019         Prazo de dois anos da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 para a instituição do regime de previdência complementar na forma dos §§ 14 a 16, e para a adequação do órgão ou entidade gestora único do RPPS ao § 20, todos do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 9º, § 9º e art. 31 da Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c art. 195, § 11 da Constituição         Vedação da moratória/parcelamento de débitos dos entes federativos com seus regimes próprios em prazo superior a sessenta meses, exceto em relação aos parcelamentos previstos na legislação vigente até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, cuja reabertura ou prorrogação de prazo para adesão não é admitida pelo art. 31 da mesma Emenda.
Art. 11, caput c/c o art. 36, I, e art. 9º, § 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019         Adequação da alíquota de contribuição do segurados dos RPPS dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios à alíquota de contribuição do servidor da União, que poderá ter impacto na alíquota do ente, consoante o art. 2º da Lei nº 9.717/1998 (*)
Art. 14 da Emenda Constitucional nº 103/2019         Vedação de adesão de novos segurados e de instituição de novos regimes de previdência aplicáveis a titulares de mandato eletivo.
Art. 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019         Restrições à acumulação de benefícios previdenciários e a recepção das regras sobre acumulação de benefícios previstas na legislação vigente ao tempo de sua publicação, no que não for contrário.
Art. 34 da Emenda Constitucional nº 103/2019         Requisitos para a hipótese de extinção, por lei do ente federativo, do respectivo regime próprio de previdência social, até que seja editada lei complementar federal sobre normas gerais que discipline o § 22 do art. 40 da Constituição.
Art. 4º, § 9º; art. 5º, § 2º; art. 10, § 7º; art. 20, § 4º; art. 21, § 3º; e art. 22, parágrafo único, todos da Emenda Constitucional nº 103/2019         Normas constitucionais e infraconstitucionais relacionadas ao regime próprio de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, anteriores à data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, concernentes às regras de concessão de aposentadorias, inclusive por “invalidez permanente” mantida a aplicação da Súmula Vinculante – SV do STF nº 33, quanto à aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal, na redação da Emenda n°41/2003 e a regra de concessão de abono de permanência. (O art. 1º da Lei Federal nº 10.887/2004, continua a ser aplicado aos Estados, DF e Municípios para fins de cálculo dos proventos enquanto não promovidas alterações na legislação interna)
Art. 23, § 8º da Emenda Constitucional nº 103/2019         Normas constitucionais e infraconstitucionais relacionadas ao regime próprio de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, anteriores à data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, concernentes às regras de concessão e cálculo de pensões, enquanto não promovidas alterações na legislação interna. (O art. 2º da Lei Federal nº 10.887/2004 continua a ser aplicados aos Estados, DF e Municípios para fins de cálculo das pensões).

Fotos: Arquivo Ipremm