Regional

A Câmara Municipal aprovou na sessão ordinária realizada na segunda-feira, 6 de outubro, o Projeto de Lei nº 3813/2025, que institui o Programa Municipal de Conservação, Uso Racional e Reutilização da Água, estabelecendo o controle do desperdício de água potável em Cândido Mota. O Projeto, enviado pelo Poder Executivo, através do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), tem como objetivo promover a conscientização sobre a importância do uso responsável da água e, ao mesmo tempo, estabelecer medidas que preveem multas para casos de desperdício em todo o município.
O Programa desenvolverá, entre outras ações, a promoção do uso racional da água, entendido como o conjunto de medidas que propiciam economia e combate ao desperdício; estímulo à criação de métodos alternativos de captação de água que não dependam exclusivamente do sistema público de abastecimento; incentivo à reutilização das águas provenientes de tanques, máquinas de lavar, chuveiros, banheiras e similares, desde que respeitadas as normas sanitárias aplicáveis; fomento à captação e utilização de águas pluviais, além da realização de campanhas educativas permanentes sobre economia e uso consciente da água.

Desperdício
O controle do desperdício de água potável em Cândido Mota será regido por esta Lei, em conformidade com as diretrizes da Lei Orgânica Municipal, do Plano Diretor de Água e Esgoto, da Lei Municipal nº 28/1969 (criação do SAAE) e suas regulamentações, bem como pela legislação estadual e federal pertinentes.
Segundo o Projeto, constituem formas de desperdício de água, lavar calçadas, muros, janelas ou demais áreas residenciais, comerciais ou industriais com uso contínuo de água potável; molhar ruas com uso contínuo de água; manter torneiras, canos, conexões, válvulas, caixas d’água, reservatórios, tubos ou mangueiras eliminando água continuamente, inclusive em razão de vazamentos não reparados; lavar veículos com uso contínuo de água, exceto nos casos de estabelecimentos devidamente autorizados, que possuam sistema de redução de consumo, reaproveitamento de água ou utilização de poço particular, devidamente licenciado.

Multas
O descumprimento desta Lei implicará em advertência, mediante simples notificação do infrator, que se estende ao responsável pela unidade de consumo perante o SAAE. Em caso de reincidência, será cobrada multa nos valores equivalentes a 10 UFESP’s, cerca de R$ 370,00 para imóveis residenciais; 20 UFESP,s (aproximadamente R$ 740,00) para atividades comerciais; e 30 UFESP,s (cerca de R$ 1.110,00) para atividades industriais.
A multa poderá ser lançada juntamente com a fatura de consumo de água do infrator, sendo aplicada em dobro em caso de nova reincidência.
Compete ao SAAE, apurar relatos de desperdício ou consumo abusivo de água potável, bem como negligência no reparo de vazamentos.
A fiscalização será desempenhada pelo Departamento de Água, com o apoio da equipe de leituristas da Autarquia. As constatações serão registradas em relatório fotográfico, sendo vedada a divulgação das imagens dos infratores.
A informação de desperdício poderá ser formalizada por telefone, presencialmente na sede do SAAE, ou por meios digitais (aplicativos de mensagens, sítios eletrônicos oficiais e redes sociais), devidamente divulgados pelo Município e pelo SAAE.

Serviços
A Prefeitura Municipal e o SAAE deverão manter, de forma sistemática, programas de controle e redução de perdas nos sistemas de captação, produção e distribuição de água; ações permanentes de educação ambiental e conscientização sobre a importância do uso racional da água, além de oferecer mecanismos de transparência para divulgar à população a situação hídrica do município.

(De O Diario do Vale)

(Foto Ilustrativa)

A tradicional ‘Feira da Noite’ de Assis está sendo realizada desde terça-feira, 7, em novo endereço, no Espaço Coberto “André Francisco de Assis”, na Praça da Bandeira! Antes realizada ao lado do Mercadão Municipal, a feira chega ao novo espaço com cobertura, iluminação, mais conforto e segurança para toda a população aproveitar e para os feirantes trabalharem com tranquilidade.

“A feira abre às 17h, com produtos fresquinhos, frutas, hortaliças, verduras e uma variedade deliciosa de comidas, incluindo pastéis, lanches e quitutes preparados com muito carinho pelos nossos feirantes. E pra deixar a noite ainda mais animada, tem show com Jeito Moreno, a partir das 19h. Vem viver essa nova fase da Feira da Noite com a gente — um espaço feito pra reunir famílias, amigos e boas histórias”, destacou a nota enviada pela prefeitura. 

a secretaria de Obras, Planejamento e Serviços, deu início na segunda-feira, 6, ao recapeamento asfáltico da Rua Natal Travaglia, no Complexo da Vila Prudenciana, em Assis. Dessa forma, a administração reforça o compromisso com a melhoria da infraestrutura urbana e a qualidade de vida da população.

O trabalho começou após o reperfilamento das vias, etapa fundamental que removeu imperfeições e preparou a base para a aplicação da nova camada de asfalto. Nesta primeira fase, quatro das nove quadras do complexo já receberam os serviços, com a previsão de continuidade nos próximos dias até a conclusão total da obra.

A prefeita Telma Spera destacou a importância de mais uma obra na cidade. “Investir na melhoria das nossas ruas significa proporcionar mais segurança, conforto e mobilidade para a população. Com planejamento, conseguimos avançar em obras que impactam diretamente o dia a dia dos moradores”, ressaltou.

O recapeamento da Rua Natal Travaglia integra o cronograma de melhorias viárias que vem sendo executado em diversos pontos da cidade, priorizando áreas estratégicas e garantindo a eficiência e durabilidade das intervenções.

´”A prefeitura reforça seu compromisso com a manutenção e modernização da malha viária, trabalhando de forma planejada e transparente para atender às necessidades da população”, finalizou a prefeita.

Após assinar o Decreto nº 14.788 no dia 24 de setembro de 2025, que invalida todo o processo de licitação de Concorrência Pública nº 013/2022 e, por consequência, o Contrato de Concessão dos serviços de água e esgotamento sanitário com a empresa RIC Ambiental, vencedora do certame, o prefeito Vinicius Camarinha esteve nesta segunda-feira (6 de outubro) reunido com a secretária estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, Natália Resende, na sede da Secretaria, na Capital paulista. O chefe de Gabinete, Rafael Takamitsu, acompanhou o prefeito na reunião.
 
Durante o encontro, a Prefeitura de Marília firmou parceria com a Secretaria Estadual de Meio Ambiente para estruturação de projeto em parceria com o Banco Mundial para resolver a concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Marília. O prefeito Vinicius Camarinha aderiu ao programa UniversalizaSP, que tem como objetivo antecipar as metas de universalização do Novo Marco do Saneamento Básico, por meio de apoio técnico aos municípios.
 
O programa tem como meta atrair investimento privado e impulsionar a expansão da infraestrutura, por meio de um modelo que priorize eficiência e preços acessíveis. Entre outras ações, o programa oferece: Modelos societários e contratuais (Concessões e Parcerias Público-Privadas), Matriz de risco para a prestação do serviço, Avaliação do arcabouço jurídico vigente, Estrutura de governança e gestão, Mapeamento de receitas acessórias, Modelos regulatórios, entre outras medidas.
 
De acordo com o prefeito Vinicius Camarinha, a parceria com o Governo de São Paulo é uma boa notícia para o saneamento de Marília no caso do DAEM – Departamento de Água e Esgoto de Marília. “A reunião com a secretária de Estado de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, Natália Resende, cuja pasta é responsável pelo saneamento do Estado, vai nos auxiliar a estruturar um projeto para apresentarmos ao Banco Mundial, para definitivamente estabelecermos metas e valores adequados a nossa cidade de Marília e fazer justiça com os valores do nosso DAEM. Assim, vamos conseguir recursos para investir na melhoria da cidade e da vida da população”, explicou o prefeito. Ainda segundo Vinicius Camarinha, com seriedade e responsabilidade Marília vai executar bons projetos.
 
Para a secretária Natália Resende, a parceria será um marco para o saneamento e para o investimento que o poder público quer levar para as pessoas. “Queremos dar qualidade aos serviços de saneamento. A cidade já é referência e queremos estudar com vocês o que faz sentido. O que importa para nós é que as pessoas tenham água, esgoto, segurança hídrica, por isso que fico feliz em assinar agora essa parceria para trabalharmos juntos”.
 
Fotos: Divulgação